Artigo 6.º — Composição e funcionamento do conselho administrativo

Vigente desde: 24/02/1994

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)O subdirector-geral;
3. c)O chefe da secção administrativa.
2 -O conselho administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

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Em vigor desde 24/02/1994