Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 52/94

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

A Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais é o serviço central do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dotado de autonomia administrativa, que visa assegurar a efectividade e continuidade da acção do Ministério no plano das relações internacionais políticas, económicas e culturais de carácter multilateral.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais:

a)Acompanhar os processos relativos à participação portuguesa em organismos e reuniões internacionais de natureza política, económica e cultural;
b)Orientar e coordenar a participação nacional na Organização das Nações Unidas e instituições especializadas;
c)Orientar e coordenar a participação nacional na Organização do Tratado do Atlântico Norte, na União da Europa Ocidental, na Conferência sobre Segurança e Cooperação Europeia e ainda no Conselho da Europa;
d)Acompanhar o funcionamento de outras organizações de que Portugal não seja membro, mas cuja actividade revista interesse para o País;
e)Assegurar a participação do Ministério dos Negócios Estrangeiros nas comissões interministeriais e outros organismos nacionais quando as atribuições destes abranjam questões de natureza política, económica ou cultural;
f)Assegurar a presidência das comissões e delegações de carácter político, económico ou cultural que caiba a este Ministério, no seu domínio de actividade;
g)Preparar, coordenar e transmitir as instruções que, na área das suas atribuições, devem ser enviadas às missões diplomáticas, representações permanentes e postos consulares de Portugal.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Orgânica

1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais dispõe dos seguintes órgãos:
1. a)O director-geral;
2. b)O conselho administrativo.
2 -Para a prossecução das suas atribuições, a Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais compreende:
1. a)A Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais;
2. b)A Direcção de Serviços das Organizações de Defesa e Segurança;
3. c)A Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais;
4. d)A Secção Administrativa.
3 -A distribuição das matérias pelas divisões que integram as direcções de serviços acima referidas será definida por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, ouvido o director-geral dos Assuntos Multilaterais, tendo por base critérios políticos e de gestão que conduzam a uma maior eficácia e eficiência na prossecução dos objectivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 4.º

Director-geral

A Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais é dirigida por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral, que o substituirá nas suas ausências ou impedimentos.

Artigo 5.º

Competência do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão de acompanhamento da gestão financeira da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais.
2 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Dar parecer sobre os projectos de orçamento, bem como sobre os documentos de prestação de contas;
2. b)Verificar e controlar a realização de despesas;
3. c)Proceder à verificação dos fundos em depósito e fiscalizar a contabilidade;
4. d)Apreciar a situação financeira da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais.

Artigo 6.º

Composição e funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)O subdirector-geral;
3. c)O chefe da secção administrativa.
2 -O conselho administrativo reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais

1 -Compete à Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais:
1. a)Reunir informações sobre os organismos políticos internacionais;
2. b)Estudar e dar parecer sobre os problemas tratados naqueles organismos ou relativos à sua actividade e que possam interessar a Portugal;
3. c)Proceder à negociação e participar no proceseso de conclusão ou denúncia dos tratados e convenções que respeitem à criação de organismos políticos internacionais, sua transformação e extinção e, em particular, dos que respeitem à participação de Portugal nesses organismos;
4. d)Acompanhar os problemas derivados da participação portuguesa em organismos e reuniões internacionais sobre matérias de natureza política, na área da sua competência;
5. e)Promover, em colaboração com os serviços competentes do Ministério e outros ministérios interessados, a organização da representação portuguesa junto dos organismos políticos internacionais;
6. f)Coordenar, em consulta com os restantes serviços do Ministério e com outras entidades, públicas ou privadas, o estudo das matérias que respeitem à representação de Portugal;
7. g)Assegurar a participação nacional em reuniões de âmbito da política externa e de segurança comum, na sua área de competência;
8. h)Colaborar na preparação da participação portuguesa nos vários níveis da política externa e de segurança comum através de uma permanente articulação com a respectiva direcção de serviços;
9. i)Preparar e coordenar os elementos e instruções que devam ser veiculados às delegações portuguesas nos congressos e conferências internacionais com fins de carácter político;
10. j)Registar, dar expediente e arquivar a correspondência recebida ou expedida que respeite aos assuntos da sua competência.
2 -A Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais compreende duas divisões.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços das Organizações de Defesa e Segurança

1 -Compete à Direcção de Serviços das Organizações de Defesa e Segurança:
1. a)Coordenar a participação nacional na Organização do Tratado do Atlântico Norte e na União da Europa Ocidental, colaborando, para esse efeito, com os restantes serviços do Ministério e outros ministérios interessados e com outras entidades públicas e privadas;
2. b)Reunir todas as informações e elementos necessários com vista a assegurar a definição de uma posição nacional em todas as matérias relativas à cooperação e segurança internacionais, em particular no que toca à Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e ao controlo de armamento e desarmamento;
3. c)Assegurar a participação nacional em reuniões de âmbito da política externa e de segurança comum, na sua área de competência;
4. d)Colaborar na preparação da participação portuguesa nos vários níveis da política externa e de segurança comum através de uma permanente articulação com a respectiva Direcção de Serviços;
5. e)Registar, dar expediente e arquivar a correspondência recebida ou expedida que respeite aos assuntos da sua competência.
2 -A Direcção de Serviços das Organizações de Defesa e Segurança compreende duas divisões.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais

1 -Compete à Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais:
1. a)Reunir informações sobre os organismos económicos internacionais;
2. b)Estudar e dar parecer sobre os problemas tratados naqueles organismos ou relativos à sua actividade e que possam interessar a Portugal;
3. c)Proceder à negociação e participar no processo de conclusão ou denúncia dos tratados e convenções que respeitem à criação de organismos económicos internacionais, sua transformação e extinção e, em particular, dos que respeitem à participação de Portugal nesses organismos, sem prejuízo das competências que caibam a outros serviços públicos;
4. d)Acompanhar os problemas relativos à participação portuguesa em organismos e reuniões internacionais sobre matérias de natureza económica, na área da sua competência;
5. e)Promover, em colaboração com os serviços competentes do Ministério e outros ministérios interessados, a organização da representação portuguesa junto dos organismos económicos internacionais;
6. f)Coordenar, em consulta com os restantes serviços do Ministério e com outras entidades, públicas ou privadas, o estudo das matérias que respeitem à representação de Portugal;
7. g)Assegurar a participação nacional em reuniões de âmbito da política externa e de segurança comum, na sua área de competência;
8. h)Colaborar na preparação da participação portuguesa nos vários níveis da política externa e de segurança comum através de uma permanente articulação com a respectiva direcção de serviços;
9. i)Preparar e coordenar os elementos e instruções que devam ser veiculados às delegações portuguesas nos congressos e conferências internacionais com fins de carácter económico, sem prejuízo das competências que caibam a outros serviços;
10. j)Registar, dar expediente e arquivar a correspondência recebida ou expedida que respeite aos assuntos da sua competência.
2 -A Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais compreende duas divisões.

Artigo 10.º

Secção Administrativa

A Secção Administrativa é o serviço de gestão e apoio administrativo da Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais nas áreas de expediente geral, administração financeira e economato, ao qual compete:

a)Assegurar os serviços de contabilidade, economato e administração de pessoal e respectivo expediente, sem prejuízo das atribuições do Departamento Geral de Administração;
b)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços da Direcção-Geral em colaboração com os serviços competentes do Departamento Geral de Administração;
c)Prestar o apoio administrativo que lhe for solicitado.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 11.º

Pessoal

1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais dispõe do pessoal dirigente constante do quadro em anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O restante pessoal consta de um quadro de afectação, a fixar por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e integrado por pessoal do quadro do Ministério.
3 -A afectação à Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais do pessoal do quadro é feita, sob proposta do director-geral, por despacho do secretário-geral.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso.
Promulgado em 21 de Janeiro de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 24 de Janeiro de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
ANEXO
Quadro a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º
Director-geral ... 1
Subdirector-geral ... 1
Director de serviços ... 3
Chefe de divisão ... 6

Artigo 9.º

Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais

1 -Compete à Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais:
1. a)Reunir informações sobre os organismos económicos internacionais;
2. b)Estudar e dar parecer sobre os problemas tratados naqueles organismos ou relativos à sua actividade e que possam interessar a Portugal;
3. c)Proceder à negociação e participar no processo de conclusão ou denúncia dos tratados e convenções que respeitem à criação de organismos económicos internacionais, sua transformação e extinção e, em particular, dos que respeitem à participação de Portugal nesses organismos, sem prejuízo das competências que caibam a outros serviços públicos;
4. d)Acompanhar os problemas relativos à participação portuguesa em organismos e reuniões internacionais sobre matérias de natureza económica, na área da sua competência;
5. e)Promover, em colaboração com os serviços competentes do Ministério e outros ministérios interessados, a organização da representação portuguesa junto dos organismos económicos internacionais;
6. f)Coordenar, em consulta com os restantes serviços do Ministério e com outras entidades, públicas ou privadas, o estudo das matérias que respeitem à representação de Portugal;
7. g)Assegurar a participação nacional em reuniões de âmbito da política externa e de segurança comum, na sua área de competência;
8. h)Colaborar na preparação da participação portuguesa nos vários níveis da política externa e de segurança comum através de uma permanente articulação com a respectiva direcção de serviços;
9. i)Preparar e coordenar os elementos e instruções que devam ser veiculados às delegações portuguesas nos congressos e conferências internacionais com fins de carácter económico, sem prejuízo das competências que caibam a outros serviços;
10. j)Registar, dar expediente e arquivar a correspondência recebida ou expedida que respeite aos assuntos da sua competência.
2 -A Direcção de Serviços das Organizações Económicas Internacionais compreende duas divisões.