Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 52/94 — Direcção de Serviços das Organizações de Defesa e Segurança

1 -Compete à Direcção de Serviços das Organizações de Defesa e Segurança:
1. a)Coordenar a participação nacional na Organização do Tratado do Atlântico Norte e na União da Europa Ocidental, colaborando, para esse efeito, com os restantes serviços do Ministério e outros ministérios interessados e com outras entidades públicas e privadas;
2. b)Reunir todas as informações e elementos necessários com vista a assegurar a definição de uma posição nacional em todas as matérias relativas à cooperação e segurança internacionais, em particular no que toca à Conferência sobre Segurança e Cooperação na Europa e ao controlo de armamento e desarmamento;
3. c)Assegurar a participação nacional em reuniões de âmbito da política externa e de segurança comum, na sua área de competência;
4. d)Colaborar na preparação da participação portuguesa nos vários níveis da política externa e de segurança comum através de uma permanente articulação com a respectiva Direcção de Serviços;
5. e)Registar, dar expediente e arquivar a correspondência recebida ou expedida que respeite aos assuntos da sua competência.
2 -A Direcção de Serviços das Organizações de Defesa e Segurança compreende duas divisões.

Artigo 8.º — Direcção de Serviços das Organizações de Defesa e Segurança