Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 52/95 — Tutela científica e pedagógica

1 -A actividade do Instituto na prossecução das atribuições previstas na alínea e) do artigo 2.º está sujeita à tutela científica e pedagógica do Ministério da Educação.
2 -A tutela referida no número anterior inclui:
1. a)A definição dos critérios, parâmetros e condições que os cursos e programas de ensino básico e secundário português no estrangeiro devem observar para poderem ser objecto de certificação;
2. b)A concepção e supervisão de acções de formação dos docentes;
3. c)A concepção e aprovação das provas de exames;
4. d)A apreciação dos recursos e reclamações relativos à actividade pedagógica dos docentes ou escolas de língua portuguesa;
5. e)A definição do quadro de habilitações para os docentes;
6. f)A competência disciplinar relativamente ao pessoal docente;
7. g)O controlo, através de inspecções, da qualidade pedagógica e técnica do ensino;
8. h)A aprovação dos programas de ensino.

Artigo 23.º — Tutela científica e pedagógica