É revogado o Decreto-Lei n.º 145/93, de 26 de Abril.
Artigo 10.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2007
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/10/2007
Original
Em vigor de 04/03/1997 a 30/09/2007
É revogado o Decreto-Lei n.º 145/93, de 26 de Abril.
Versão 2
Revogado desde 01/10/2007
Em vigor de 04/03/1997 a 30/09/2007