Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 52/97

Estabelece as competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto

Objecto

O presente diploma estabelece a natureza, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Superior de Desporto, adiante designado por Conselho.

Artigo 2.ºRevogado

Natureza e objectivos

O Conselho funciona junto do membro do Governo responsável pela área do desporto, cabendo-lhe acompanhar a evolução do sistema desportivo e, sempre que solicitado, pronunciar-se sobre as linhas orientadoras da política desportiva nacional.

Artigo 3.ºRevogado

Composição

1 -O Conselho tem a seguinte composição:
1. a)Um representante do membro do Governo responsável pela área do desporto, que preside, com voto de qualidade;
2. b)Um representante do Instituto do Desporto, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto, que substitui o presidente nas suas faltas, ausências ou impedimentos;
3. c)Um representante do Comité Olímpico de Portugal;
4. d)Um representante da Fundação do Desporto;
5. e)Um representante da Confederação do Desporto de Portugal;
6. f)Um representante de cada uma das federações unidesportivas em que se disputem competições desportivas de natureza profissional, bem como das respectivas ligas profissionais, constituídas nos termos da Lei de Bases do Sistema Desportivo;
7. g)Um representante do Clube Nacional de Imprensa Desportiva;
8. h)Um representante do Gabinete Coordenador do Desporto Escolar;
9. i)Um representante das instituições de ensino superior que leccionem cursos no âmbito do desporto, a designar pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
10. j)Um representante da Confederação Portuguesa das Associações de Treinadores;
11. l)Um representante das organizações sindicais de praticantes desportivos profissionais;
12. m)Um representante do Instituto Nacional para Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores;
13. n)Um representante de cada uma das Regiões Autónomas, nomeados pelos Governos Regionais;
14. o)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
15. p)Um representante da modalidade desportiva individual olímpica mais representativa;
16. q)Seis pessoas de reconhecido mérito no âmbito da actividade desportiva, a designar pelo membro do Governo responsável pela área do desporto.
2 -Sempre que exista mais de uma organização sindical de praticantes desportivos profissionais, o representante referido na alínea l) do número anterior é designado pelo Comité Olímpico de Portugal, em regime de rotatividade, de entre as organizações existentes.
3 -O representante previsto na alínea p) do n.º 1 do presente artigo é designado pelo Comité Olímpico de Portugal.
4 -A representação das federações unidesportivas mencionadas na alínea f) do n.º 1 do presente artigo será feita pelos respectivos presidentes.

Artigo 4.ºRevogado

Garantias dos membros do Conselho

1 -É garantido aos membros do Conselho que não sejam representantes de entidades públicas o direito, por participação nas reuniões, a senhas de presença, em montante e condições a fixar por despacho conjunto do Ministro das Finanças, do membro do Governo responsável pela área do desporto e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, e, bem assim, a subsídio de viagem e ajudas de custo, nos termos da lei.
2 -Os membros do Conselho que representem entidades públicas têm direito, por participação nas reuniões, a subsídio de viagem e a ajudas de custo, nos termos da lei.
3 -As faltas dadas pelos membros do Conselho por motivo do exercício efectivo de funções consideram-se justificadas.

Artigo 5.ºRevogado

Competências

1 -Compete, especialmente, ao Conselho:
1. a)Emitir pareceres, a pedido do membro do Governo responsável pela área do desporto, sobre o desenvolvimento da política desportiva;
2. b)Pronunciar-se sobre os projectos legislativos relativos a matérias de desporto que sejam submetidos a parecer pelo membro do Governo referido na alínea anterior;
3. c)Dar parecer sobre os princípios da política a desenvolver para o desporto de alta competição;
4. d)Propor a adopção de medidas com vista a assegurar a observância dos princípios da ética desportiva;
5. e)Pronunciar-se sobre as medidas a adoptar no âmbito da formação de quadros desportivos na via não académica;
6. f)Pronunciar-se, quando solicitado, sobre cooperação e intercâmbio desportivos a nível internacional, designadamente com os países de língua oficial portuguesa;
7. g)Reconhecer o carácter profissional das competições desportivas, em cada modalidade;
8. h)Desencadear, por sua iniciativa, o processo de cancelamento do estatuto de utilidade pública desportiva atribuído a uma federação;
9. i)Exercer as competências que lhe são atribuídas por lei.
2 -Os pareceres, propostas e recomendações emitidos pelo Conselho no exercício das suas competências são remetidos ao membro do Governo responsável pela área do desporto.
3 -O Conselho elabora um relatório anual de actividades, que apresenta ao membro do Governo referido no número anterior.

Artigo 6.ºRevogado

Mandatos

1 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos.
2 -Os membros do Conselho tomam posse perante o membro do Governo responsável pela área do desporto.
3 -No caso de vacatura de algum lugar, por morte, impedimento ou renúncia, o membro substituto deve ser designado nos 30 dias seguintes ao facto que a originou, completando o tempo de mandato do membro substituído.

Artigo 7.ºRevogado

Apoio

Cabe ao Instituto do Desporto fornecer o apoio técnico, logístico e material que se mostre necessário ao funcionamento do Conselho, nos termos a definir por despacho do membro do Governo responsável pela área do desporto.

Artigo 8.ºRevogado

Funcionamento

1 -O Conselho funciona em plenário.
2 -O Conselho elabora e aprova o seu regimento no prazo de 90 dias a contar da data da tomada de posse dos membros que o compõem.
3 -Sempre que for entendido conveniente, podem ser convidadas, para participar em reuniões, outras entidades ou individualidades que não integrem a composição do Conselho, sem direito a voto.

Artigo 9.ºRevogado

Reuniões

1 -O Conselho reúne, ordinariamente, de três em três meses.
2 -O Conselho reúne, extraordinariamente, por iniciativa do membro do Governo responsável pela área do desporto, do presidente ou a requerimento de, pelo menos, dois terços dos seus membros.
3 -O membro do Governo responsável pela área do desporto ou, em sua representação, quem este designar, pode estar presente nas reuniões do Conselho, cabendo-lhe então a presidência, sem direito a voto.

Artigo 10.ºRevogado

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 145/93, de 26 de Abril.

Artigo 11.ºRevogado

Disposição final e transitória

À data da entrada em vigor do presente diploma cessa o mandato dos membros que actualmente compõem o Conselho Superior de Desporto.