Artigo 6.º — Mandatos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/10/2007

1 -O mandato dos membros do Conselho tem a duração de três anos.
2 -Os membros do Conselho tomam posse perante o membro do Governo responsável pela área do desporto.
3 -No caso de vacatura de algum lugar, por morte, impedimento ou renúncia, o membro substituto deve ser designado nos 30 dias seguintes ao facto que a originou, completando o tempo de mandato do membro substituído.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/10/2007

Original

Em vigor de 04/03/1997 a 30/09/2007