Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º — (Exclusões)

Vigente desde: 31/12/1985
  1. 1 -Excluem-se da garantia do seguro quaisquer danos causados às seguintes pessoas:
    1. a)Condutor do veículo e titular da apólice;
    2. b)Todos aqueles cuja responsabilidade é, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º, garantida, nomeadamente em consequência da compropriedade do veículo seguro;
    3. c)Representantes legais das pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, excluem-se da garantia do seguro os danos decorrentes de lesões materiais causadas às seguintes pessoas:
    1. a)Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, assim como outros parentes ou afins até ao 3.º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo;
    2. b)Aqueles que, nos termos dos artigos 495.º, 496.º e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com alguma das pessoas referidas na alínea anterior.
  3. 3 -No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas no número anterior é excluída qualquer indemnização ao responsável culposo do acidente por danos não patrimoniais.
  4. 4 -Excluem-se igualmente da garantia do seguro:
    1. a)Os danos causados no próprio veículo seguro;
    2. b)Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga;
    3. c)Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga;
    4. d)Quaisquer danos causados aos passageiros, quando transportados em contravenção ao disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Código da Estrada;
    5. e)Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade;
    6. f)Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguros celebrados ao abrigo do artigo 9.º
  5. 5 -Relativamente ao transporte colectivo de mercadorias não é aplicável o disposto na alínea b) do número anterior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/12/1985

Comparar versões deste artigo