A composição, o funcionamento, as atribuições e a competência das comissões de planeamento, consultivas e de carácter sectorial, e dos grupos de trabalho ad hoc, criados após a publicação do Decreto-Lei n.º 49132, de 18 de Julho de 1969, para funcionarem junto do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, cujos serviços, por força do artigo 9.º do presente diploma, passam a constituir o Secretariado Técnico do Planeamento, serão regulados em novo decreto-lei.
V -Disposições transitórias, gerais e finais