- 1.No caso das alterações orçamentais necessárias à execução do presente decreto-lei que sejam motivadas apenas por transferência de serviços entre Ministérios, as despesas respectivas continuarão a ser processadas por conta das dotações orçamentais que lhes correspondam no Orçamento Geral do Estado para 1974.
- 2.De futuro, o orçamento do Fundo de Abastecimento será aprovado, até 15 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeite, pelo Ministro das Finanças, a quem compete também aprovar os orçamentos suplementares do Fundo.
ARTIGO 12.º — (Dotações orçamentais)
Vigente desde: 08/10/1974
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Em vigor desde 08/10/1974