O Gabinete de Estudos e Planeamento dos Ministérios das Finanças e da Economia, criado pelo Decreto-Lei n.º 171/70, de 17 de Abril, com a designação alterada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 108/74, de 15 de Março, passa a designar-se Gabinete de Estudo e Planeamento do Ministério das Finanças.
ARTIGO 3.º — (Gabinete de Estudos e Planeamento)
Vigente desde: 08/10/1974
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 08/10/1974