Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 526/80 — (Composição e competência do conselho técnico)

1 -O conselho técnico é composto por:
1. a)O presidente do IACEP, que presidirá;
2. b)O vice-presidente do IACEP;
3. c)O director-geral do Departamento Central de Planeamento;
4. d)O director-geral do Secretariado para a Integração Europeia;
5. e)O presidente do conselho directivo do Instituto Nacional de Estatística;
6. f)Dois vogais escolhidos de entre os responsáveis pelas orgânicas de planeamento, um da parte sectorial e outro da regional;
7. g)Dois vogais escolhidos de entre personalidades de reconhecida competência nos domínios da actividade do IACEP, sendo um ligado à Universidade e outro ao sector empresarial.
2 -Os directores dos núcleos técnicos têm assento no conselho, sem direito a voto.
3 -Os vogais referidos nas alíneas f) e g) do número anterior são nomeados, por biénios, pelo Ministro da tutela do IACEP.
4 -A composição do conselho técnico poderá ser alargada por despacho do Ministro da tutela de molde a contemplar as perspectivas decorrentes do plano anual ou plurianual.
5 -Ao conselho técnico compete:
1. a)Emitir parecer sobre as linhas gerais de actividades do IACEP, recomendando prioridades a observar no desenvolvimento das mesmas;
2. b)Dar parecer sobre os projectos do programa anual de actividades;
3. c)Dar parecer sobre os relatórios de actividades;
4. d)Pronunciar-se sobre todas as matérias que lhe forem submetidas pelo conselho directivo.

Artigo 10.º — (Composição e competência do conselho técnico)