Artigo 20.º — (Quadros de pessoal)

Vigente desde: 05/11/1980

1 -O pessoal do IACEP será agrupado em:
1. a)Pessoal dirigente;
2. b)Pessoal técnico superior;
3. c)Pessoal técnico;
4. d)Pessoal administrativo e técnico-profissional;
5. e)Pessoal operário e auxiliar.
2 -O quadro aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 70/79, de 28 de Dezembro, mantém-se em vigor e será alterado, por diploma referendado pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo membro do Governo responsável pela função pública, de molde a permitir a execução do presente diploma.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/11/1980