No desempenho das suas atribuições, o IACEP poderá solicitar dos serviços e institutos públicos, das empresas públicas e equiparadas, dos corpos administrativos e de entidades particulares, os elementos e informações necessários.
Artigo 4.º — (Solicitação de elementos e informações)
Vigente desde: 05/11/1980
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Em vigor desde 05/11/1980