Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 526/80 — (Presidente)

1 -O presidente, nomeado nos termos do presente diploma, tem, para todos os efeitos legais, equiparação a director-geral.
2 -Ao presidente compete coordenar todos os meios ao dispor do IACEP em ordem a assegurar a sua gestão e o cumprimento dos seus objectivos finais e, em especial:
1. a)Presidir ao conselho directivo e ao conselho administrativo;
2. b)Submeter à apreciação do conselho directivo todos os assuntos que entenda conveniente e propor as medidas que julgue de interesse para o IACEP;
3. c)Representar o IACEP em quaisquer actos ou contratos em que ele haja de intervir, em juízo ou fora dele;
4. d)Desempenhar todos os demais actos que não sejam da expressa competência dos demais órgãos ou que, por lei ou delegação, lhe sejam confiados.

Artigo 6.º — (Presidente)