Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 529/85 — (Serviços externos)

1 -As missões no estrangeiro integram as missões diplomáticas, representações permanentes e missões temporárias.
2 -Os postos consulares compreendem consulados de carreira, secções consulares das missões diplomáticas e consulados honorários.
3 -O número, categoria e sede das missões diplomáticas, representações permanentes e postos consulares são os constantes da lista anexa ao presente decreto-lei.
4 -As missões diplomáticas e postos consulares a estabelecer em países com os quais Portugal mantenha ou venha a manter relações diplomáticas, bem como as representações permanentes junto dos organismos internacionais, serão criados por despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro das Finanças, a publicar no Diário da República.
5 -As missões temporárias que vierem a ser estabelecidas serão criadas por despacho conjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Ministro das Finanças.

Artigo 13.º — (Serviços externos)