- 1 -Os organismos autónomos, sob a tutela do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que se faz referência no artigo 4.º, têm as atribuições e competências que lhes são fixadas nos respectivos diplomas orgânicos, pelos quais se continuam a reger em tudo quanto não seja contrariado pelo presente diploma.
- 2 -Os presidentes dos organismos autónomos são equiparados a directores-gerais.
Artigo 14.º — (Organismos autónomos)
Vigente desde: 31/12/1985
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1985