Artigo 1.º — Natureza e missão

O Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, adiante designado por MAOT, é o departamento governamental responsável pela definição, execução e coordenação da política de ambiente, da conservação da natureza, da biodiversidade e do ordenamento, equilíbrio e coesão do território, cabendo-lhe a promoção do exercício da cidadania, do desenvolvimento sustentável do bem-estar e da qualidade de vida da comunidade.