Artigo 15.º — Instituto da Água, I. P.

Vigente desde: 25/02/2005

1 -O INAG tem por finalidade prosseguir a política nacional de domínio e dos serviços hídricos com incidência nas águas sob a sua jurisdição.
2 -O INAG é a autoridade nacional da água, dotada dos poderes necessários à garantia da utilização racional e sustentável dos recursos hídricos.
3 -O INAG é dirigido por um conselho directivo composto por um presidente, um vice-presidente e um vogal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/02/2005