Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.ºTurno de serviço permanente

RevogadoVersão 2Vigente desde: 22/12/2025

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 22/12/2025

Decreto-Lei n.º 128/2025 - 1.ª Série(17/12/2025)

Original

Versão 1

Em vigor de 08/03/2007 a 21/12/2025