Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 53/2009 — Indicativos de chamada de estação

1 -O ICP-ANACOM consigna um indicativo de chamada (IC) à estação fixa principal que opere ao abrigo de um CAN ou de uma licença de uso comum.
2 -O IC consignado à estação fixa principal é comum às estações móveis e portáteis.
3 -Mediante solicitação do amador habilitado, o ICP-ANACOM pode consignar:
1. a)Um IC para a estação fixa adicional;
2. b)Indicativos de chamada ocasionais (ICO);
3. c)Indicativos de chamada ocasionais anuais (ICOA).
4 -O ICOA é concedido pelo período de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos, excepto se houver comunicação em contrário do amador até à data limite da sua validade.
5 -Compete ao ICP-ANACOM definir e publicitar as regras para a consignação e para a utilização de IC, ICO e ICOA.

Artigo 16.º — Indicativos de chamada de estação