Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 53/2009 — Sanções acessórias

1 -Para além das coimas fixadas no artigo anterior, podem ainda ser aplicadas, sempre que a gravidade da infracção e a culpa do agente o justifique, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Suspensão do CAN, até um máximo de dois anos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas b), e), p), q), s), t), u), x), bb) e ff) do n.º 1 do artigo anterior;
2. b)Suspensão da licença de estação de uso comum, até um máximo de dois anos, nas contra-ordenações previstas nas alíneas q), t), u), x), bb) e ff) do n.º 1 do artigo anterior;
3. c)Perda a favor do Estado das estações, nas contra-ordenações previstas nas alíneas a), f), g), l), n) e o) do n.º 1 do artigo anterior quando, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da recepção da notificação da decisão, não seja requerida, em alternativa, a selagem ou desmantelamento das estações.
2 -Quando seja declarada a perda de estações a favor do Estado, nos termos da alínea c) do número anterior, o respectivo proprietário fica obrigado a proceder à entrega das mesmas junto do ICP-ANACOM, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da recepção da notificação da decisão que a determine.

Artigo 22.º — Sanções acessórias