Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 53/2009 — Regularização de títulos

1 -As licenças que, nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/95, de 17 de Janeiro, tenham sido atribuídas pelo ICP-ANACOM a associações de amadores, manter-se-ão válidas até à emissão das novas licenças de estação de uso comum, sem quaisquer custos para os respectivos titulares.
2 -Os CAN das categorias A, B e C previstos no presente decreto-lei são atribuídos, no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor e sem quaisquer encargos para os respectivos titulares, aos amadores titulares de CAN ou de licenças de estação de amador nacional válidas, emitidos ao abrigo da legislação agora revogada, que mantêm a respectiva categoria.
3 -As licenças referidas no n.º 1 do artigo 11.º são emitidas no mesmo documento do CAN, quando aplicável, sem quaisquer encargos para os respectivos titulares, mantendo-se válidas, até à conclusão desse processo, as licenças CEPT emitidas ao abrigo da legislação que agora se revoga.

Artigo 25.º — Regularização de títulos