Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 53/2009 — Exame de aptidão de amador

1 -Podem requerer ao ICP-ANACOM a realização de exame de aptidão de amador os indivíduos:
1. a)Maiores de 12 anos, nacionais de Estados membros da União Europeia;
2. b)Maiores de 12 anos, nacionais de outros estados, desde que possuam autorização de residência em território nacional.
2 -Para a realização do exame a que se refere o número anterior, os menores carecem da autorização escrita de quem exerça a respectiva responsabilidade parental ou tutela, nos termos da lei civil.
3 -Podem ser concedidos apoios relativos à forma de realização do exame de aptidão a indivíduo que sofra de incapacidade física ou sensorial não inibidora do exercício da actividade de amador, desde que comprove o seu estado de incapacidade perante o ICP-ANACOM.
4 -O ICP-ANACOM define e publicita os procedimentos a observar relativamente aos exames de aptidão de amador e os documentos a emitir em caso de aproveitamento, bem como as matérias dos referidos exames para cada categoria de amador e as respectivas condições de aprovação.

Artigo 4.º — Exame de aptidão de amador