Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 53/2013 — Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de junho

1 -O artigo 75.º do Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de junho, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 75.º
[...]
1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].
11. 11 -[...].
12. 12 -[...].
13. 13 -[...].
14. 14 -[...].
15. 15 -O presente capítulo aplica-se a tratores das categorias T1, T3 e T4, tal como definidos no anexo II do Regulamento da Homologação de Tratores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 89/2006, de 24 de Maio, e 227/2007, de 4 de junho.
16. 16 -O presente capítulo não é aplicável aos tratores da categoria T4.3, nos quais o ponto de referência do banco do condutor, conforme estabelecido no artigo 11.º, esteja a uma distância superior a 100 mm do plano longitudinal médio do trator.
2 -O anexo II do Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de junho, passa a ter a redação constante do anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 11.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de junho