A referência feita no Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de novembro e no Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de abril, a «Direcção-Geral de Viação», é substituída, por «Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.».
Artigo 12.º — Alterações terminológicas
Vigente desde: 17/04/2013
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