Artigo 9.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de abril

Artigo 2.º-B

[...]

1. 1 -Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), permite, a pedido do fabricante de tratores e na condição de a entidade homologadora de outro Estado-Membro ter emitido a licença relevante para colocação no mercado, nos termos dos procedimentos previsto no capítulo III, a entrada em serviço de um número limitado de motores equipados com motores aprovados nos termos dos requisitos da fase de limites de emissão imediatamente anterior à fase aplicável.
2. 2 -O regime de flexibilidade tem início quando se torne aplicável uma determinada fase e tem a duração dessa fase, sem prejuízo do regime de flexibilidade previsto nos n.os 6 a 10 do artigo 20.º do presente regulamento ser limitado à duração da fase III-B ou a três anos, se não houver nenhuma fase posterior.

   Artigo 4.º

   [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -[...].
5. 3 -[...].
6. 4 -[...]
7. 5 -[...].
8. 6 -[...].
9. 7 -[...].
10. 8 -[...].
11. 9 -No que respeita aos tratores das categorias T2, T4.1 e C2, na aceção do anexo II do Regulamento da Homologação de Tratores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, e dos Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de março, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 89/2006, de 24 de maio, e 227/2007, de 4 de junho, e equipados com motores das categorias L a R, os prazos estabelecidos nas alíneas d) e e) do n.º 2 e no n.ºº 3 são adiados por três anos, continuando a ser aplicados os requisitos da fase III-A previstos no presente decreto-lei.

Artigo 2.º

[...]

[...]:

1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[...];
5. e)[...];
6. f)[...];
7. g)[...];
8. h)[...];
9. i)«Regime de flexibilidade» o procedimento de isenção através do qual é autorizada a colocação no mercado e a entrada em serviço de um número limitado de tratores nos termos dos requisitos fixados no artigo 2.º-B;
10. j)«Categoria de motores» a classificação de motores que combina a gama de potências com a fase de limitação das emissões de escape;
11. l)«Disponibilização no mercado» qualquer oferta de um trator ou motor para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito;
12. m)«Colocação no mercado» a primeira disponibilização no mercado de um trator ou motor;
13. n)«Entrada em serviço» primeira utilização na União de um trator ou motor, para o fim a que se destina, sendo a data de entrada em serviço, considerada como tendo lugar aquando do seu registo, se for caso disso, ou da sua colocação no mercado.

    Artigo 21.º

    Ações a empreender pelos fabricantes dos tratores

14. 1 -Exceto durante a fase III-B, um fabricante de tratores que pretenda utilizar o regime de flexibilidade deve solicitar a autorização do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. (IMT, I.P.), para colocar tratores no mercado de acordo com as disposições relevantes do presente capítulo, não devendo o número de tratores exceder os limites previstos nos n.os 3 a 5.
15. 2 -Os motores a que se refere o número anterior devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.º-B.
16. 3 -O número de tratores colocados no mercado no quadro de um regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 20 % do número anual de tratores colocados no mercado pelo fabricante de tratores com motores da categoria em questão, calculadas como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da União.
17. 4 -Caso o fabricante de tratores tenha comercializado tratores na União por um período inferior a cinco anos, a média deve ser calculada com base no período de comercialização de tratores na União pelo referido fabricante.
18. 5 -Em alternativa à opção prevista nos n.os 3 e 4, o número de tratores colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve exceder, em cada gama de potência, os limites referidos do quadro I constante do anexo X.
19. 6 -Durante a fase III-B, um fabricante de tratores que pretenda utilizar o regime de flexibilidade deve solicitar a autorização do IMT, I.P., para colocar tratores no mercado ao abrigo das disposições aplicáveis do presente capítulo, não devendo o número de tratores exceder os limites previstos nos n.os 8 a 10.
20. 7 -Os motores a que se refere o número anterior devem cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 2.º-B.
21. 8 -O número de tratores colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve, para cada categoria de motor, ultrapassar 40 % do número anual de tratores colocados no mercado pelo fabricante de tratores com motores da categoria em questão, calculados como a média das vendas dos cinco últimos anos no mercado da União.
22. 9 -Caso o fabricante de tratores tenha comercializado tratores na União por um período inferior a cinco anos, a média deve ser calculada com base no período de comercialização de tratores na União pelo referido fabricante.
23. 10 -Em alternativa à opção prevista nos n.os 8 e 9, o número de tratores colocados no mercado no quadro do regime de flexibilidade não deve exceder, em cada gama de potência, os limites referidos do quadro II constante do anexo X.
24. 11 -O pedido apresentado pelo fabricante de tratores ao IMT, I.P., deve incluir a seguinte informação:
    1. a)Uma amostra das etiquetas que são apostas em cada trator em que está instalado um motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, devendo as etiquetas ostentar o seguinte texto: «TRATOR N.º ... (de sequência dos tratores) DE ... (número total de tratores na respetiva gama de potência) COM O MOTOR N.º ... e o N.º DE HOMOLOGAÇÃO»;
    2. b)Uma amostra da etiqueta adicional que é aposta ao motor e que ostente o texto constante do n.º 2.2 do artigo seguinte.
25. 12 -O fabricante do trator deve fornecer ao IMT, I.P., todas as informações necessárias relativas à aplicação do regime de flexibilidade que este solicite para tomar uma decisão.
26. 13 -O fabricante do trator deve apresentar semestralmente ao IMT, I.P., um relatório sobre a aplicação do regime de flexibilidade que adotou, devendo esse relatório incluir dados cumulativos sobre o número de tratores colocados no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade, os números de série do motor e do trator, bem como os Estados-Membros onde o trator tenha sido posto em circulação.
27. 14 -O procedimento a que se refere o número anterior deve ser mantido, sem exceções, enquanto um regime de flexibilidade estiver em curso.

    Artigo 22.º

    [...]

28. 1 -Um fabricante de motores pode introduzir no mercado motores ao abrigo do regime de flexibilidade aprovado nos termos do presente capítulo.
29. 2 -O fabricante dos motores deve apor nesses motores uma etiqueta com o texto «Motor introduzido no mercado ao abrigo do regime de flexibilidade», nos termos dos requisitos estabelecidos no artigo 6.º

    Artigo 23.º

    Ações a empreender pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

    O IMT, I.P., deve avaliar o conteúdo do pedido de regime de flexibilidade e dos documentos apensos, após o que informa o fabricante dos tratores da sua decisão de autorizar ou não o regime de flexibilidade solicitado.