É aditado ao Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março, o artigo 56.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 56.º-A
Norma revogatória
É revogada a secção II e todos os modelos constantes da secção V que remetem para os artigos da secção II, ambas do anexo IV do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 51/2005, de 25 de fevereiro, 206/2005, de 28 de novembro, 226/2007, de 31 de maio, e 181/2014, de 24 de dezembro.