São revogados:
- a)Os n.os 2 a 5 do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 28/2004, de 4 de fevereiro, na sua redação atual;
- b)O n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 12/2013, de 25 de janeiro.
Artigo 8.º — Norma revogatória
Vigente desde: 02/07/2018
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Em vigor desde 02/07/2018