Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 53/2023 — Inacumulabilidade com rendimentos de trabalho e com prestações sociais

1 -Os subsídios previstos no presente decreto-lei não são acumuláveis com:
1. a)Rendimentos de trabalho ou outras prestações pecuniárias regulares pagas pelas entidades empregadoras sem correspondente prestação de trabalho efetivo, com exceção das seguintes situações:
  1. i)Subsídio parental inicial correspondente ao gozo da licença parental inicial, nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 40.º do Código do Trabalho;
  2. ii)Subsídio parental alargado correspondente ao gozo da licença parental alargada, nos termos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho;
2. b)Prestações sociais substitutivas de rendimento de trabalho, exceto com pensões de invalidez, velhice e sobrevivência concedidas no âmbito do regime de proteção social convergente, do regime geral de segurança social ou de outros regimes obrigatórios de proteção social;
3. c)Prestações sociais concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade, exceto com o rendimento social de inserção e com o complemento solidário para idosos;
4. d)Prestações de pré-reforma, sem prejuízo do disposto no n.º 3.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, são tomadas em consideração prestações sociais concedidas por sistemas de segurança social estrangeiros, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais aplicáveis.
3 -Na situação de pré-reforma em que haja lugar a prestação de trabalho podem ser atribuídas as prestações previstas no presente decreto-lei, calculadas com base na remuneração correspondente ao trabalho prestado, nos termos a definir em diploma próprio.

Artigo 28.º — Inacumulabilidade com rendimentos de trabalho e com prestações sociais

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