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Decreto-Lei n.º 53/2023

Artigo 36.ºSubsídio por assistência a familiares

Em vigor desde 05/07/2023
  1. 1 -Ao beneficiário cujo regime de vinculação seja a nomeação é atribuído o subsídio por assistência a familiares que visa compensar a perda de remuneração presumida motivada pela necessidade de assistência inadiável e imprescindível a membros do seu agregado familiar que determine incapacidade temporária para o trabalho.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, integram o agregado familiar:
    1. a)O cônjuge ou equiparado;
    2. b)Parente ou afim na linha reta ascendente ou do 2.º grau da linha colateral.
  3. 3 -Para efeitos do cálculo e montante do subsídio, é aplicável o disposto nos artigos 21.º e 22.º, na alínea d) do n.º 5 do artigo 23.º e no artigo 24.º
  4. 4 -Mantêm-se em vigor os artigos 85.º e 86.º do Regulamento constante do anexo ii da Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, até à revisão do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.