Artigo 1.º — Definição

O Sistema Nacional de Informação Geográfica, adiante designado abreviadamente por SNIG, é o sistema que integra informação de natureza geográfica ou susceptível de referenciação geográfica produzida pelas entidades competentes, com salvaguarda dos respectivos direitos de autor, bem como dos imperativos de segurança específicos de cada organismo, e explora essa informação, organizando-a em bases de dados de âmbito nacional, regional e local, e pondo estas à disposição dos utilizadores.