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Artigo 16.º — Repartição Administrativa

Vigente desde: 13/02/1990
  1. 1 -À Repartição Administrativa compete:
    1. a)Assegurar a gestão administrativa do pessoal;
    2. b)Promover o tratamento administrativo dos assuntos relacionados com o expediente geral, arquivo e outros de carácter de apoio geral;
    3. c)Processar todos os assuntos relativos às gestões financeira e patrimonial.
  2. 2 -Adstrita à Repartição Administrativa funciona uma tesouraria, dirigida por um tesoureiro, à qual compete:
    1. a)Arrecadar todas as receitas pertencentes ao CNIG;
    2. b)Efectuar o pagamento de todas as despesas devidamente autorizadas;
    3. c)Elaborar a folha diária de caixa;
    4. d)Manter devidamente escriturados todos os livros de tesouraria;
    5. e)Assegurar as ligações com as instituições bancárias.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/02/1990

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