Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 53/90 — Receitas e despesas

1 -Constituem receitas do CNIG:
1. a)As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As taxas ou preços cobrados por serviços fornecidos a utilizadores públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
3. c)A remuneração por outros serviços prestados a quaisquer entidades no âmbito das suas actividades;
4. d)O produto da venda de edições ou qualquer material por si produzido no âmbito das suas actividades;
5. e)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre esses bens;
6. f)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações ou legados concedidos por quaisquer entidades;
7. g)Os rendimentos das patentes ou outros direitos resultantes da sua própria actividade;
8. h)Os saldos de gerência anterior;
9. i)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro título lhe sejam atribuídas.
2 -Constituem despesas do CNIG todas as que resultem da regular prossecução dos seus fins.
3 -As disponibilidades do CNIG são depositadas em nome do Conselho Administrativo e para a sua movimentação serão suficientes as assinaturas de dois membros daquele Conselho.
4 -É vedado ao CNIG contrair empréstimos.

Artigo 18.º — Receitas e despesas