Artigo 21.º — Quadro de pessoal

Vigente desde: 13/02/1990

1 -O CNIG dispõe de um quadro de pessoal próprio.
2 -O quadro do pessoal dirigente, de chefia e de investigação é publicado no anexo A deste diploma e dele faz parte integrante.
3 -O quadro do restante pessoal será publicado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 13/02/1990