Artigo 4.º — Desenvolvimento do sistema

Vigente desde: 13/02/1990

1 -O núcleo central do SNIG é o Centro Nacional de Informação Geográfica, adiante designado abreviadamente por CNIG.
2 -O SNIG será desenvolvido por fases, cabendo ao núcleo central o papel de favorecer e apoiar a criação dos níveis regional e local que contribuam para o preenchimento da estrutura fundamental do sistema.
3 -O processo de constituição dos núcleos regionais e locais será definido por decreto regulamentar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 13/02/1990