Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 53/90 — Presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Superintender os serviços do CNIG e orientar a sua actividade;
2. b)Exercer a autoridade administrativa e disciplinar sobre todo o pessoal ao serviço do CNIG;
3. c)Aprovar as instruções necessárias à administração e funcionamento do CNIG;
4. d)Presidir ao Conselho Técnico e ao Conselho Administrativo;
5. e)Autorizar a realização de despesas, permitidas nos termos da lei, aos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa e financeira;
6. f)Submeter a despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território todos os assuntos que excedam a competência dos órgãos do CNIG;
7. g)Representar o CNIG em juízo e fora dele;
8. h)Superintender nas relações internacionais do CNIG e assegurar a sua representação nas comissões, grupos de trabalho ou actividades de organismos estrangeiros ou internacionais relacionados com o domínio de actividades do CNIG.
2 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente, que exercerá as funções que por aquele lhe forem confiadas, bem como as que lhe forem expressamente delegadas ou subdelegadas.
3 -O presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo vice-presidente, ficando este, enquanto durar o impedimento, automaticamente investido da totalidade dos poderes próprios ou delegados no presidente.
4 -O presidente e o vice-presidente do CNIG são equiparados, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

Artigo 8.º — Presidente