Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 53/92 — Coimas

1 -Constitui contra-ordenação punível com coima mínima de 2000000$00 e máxima de 3000000$00, no caso de pessoa colectiva, e de 400000$00 a 500000$00, no caso de pessoa singular, a realização dos transportes abrangidos pelo presente diploma por entidades não autorizadas nos termos do artigo 6.º
2 -Constitui contra-ordenação punível com coima mínima de 500000$00 e máxima de 1500000$00 a infracção ao disposto no artigo 3.º
3 -Constitui contra-ordenação punível com coima mínima de 200000$00 e máxima de 600000$00:
1. a)A realização dos transportes referidos no artigo 17.º sem autorização;
2. b)A realização dos transportes previstos no artigo 17.º sem o respectivo documento de controlo.
4 -Constitui contra-ordenação punível com coima mínima de 100000$00 e máxima de 300000$00 a utilização de veículos com inobservância das condições estabelecidas no artigo 11.º
5 -Constitui contra-ordenação punível com coima mínima de 50000$00 e máxima de 150000$00 o incompleto ou incorrecto preenchimento do documento de controlo exigido para os transportes isentos de autorização nos termos do artigo 18.º
6 -A negligência é punível.

Artigo 19.º — Coimas