Decreto-Lei n.º 53/92

O disposto no presente diploma aplica-se aos transportes rodoviários internacionais de passageiros, efectuados por meio de veículos construídos ou adaptados para o transporte de mais de nove pessoas sentadas, incluindo o condutor.

Para efeitos do presente diploma e respectivas normas regulamentares entende-se por:

É proibida a realização de transportes de passageiros entre pontos situados em território português durante a realização dos transportes internacionais a que se refere o presente diploma.

Os transportes fronteiriços poderão ser realizados, qualquer que seja o tipo de serviços, por empresas registadas para transportes públicos internos rodoviários de passageiros.

A realização de transportes rodoviários internacionais de passageiros, que, nos termos da legislação sobre transportes internos, sejam considerados como particulares apenas poderá revestir a forma de serviços ocasionais, ficando sujeita ao regime definido no artigo 17.º

As empresas que se dediquem ou pretendam dedicar-se à exploração de transportes públicos rodoviários internacionais de passageiros devem dispor dos recursos financeiros necessários para garantir o arranque e a boa gestão da empresa, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pelo sector dos transportes.

Na realização de transportes a que se refere o presente diploma podem ser utilizados veículos pesados de passageiros de que a empresa seja titular em regime de propriedade, de locação financeira ou de aluguer.

Só podem aceder ao mercado do transporte público rodoviário internacional de passageiros as empresas que:

Os transportes abrangidos pelo presente diploma podem revestir a forma de serviços regulares, de lançadeira e ocasionais.

Consideram-se serviços regulares aqueles que asseguram o transporte de pessoas segundo itinerários, frequências e horários predeterminados, podendo tomar e largar passageiros em paragens previamente estabelecidas.

São serviços de lançadeira os organizados para transportar grupos de pessoas previamente constituídos, em várias viagens de ida e volta, de um mesmo lugar de partida a um mesmo lugar de destino, e vice-versa, efectuando-se em vazio a primeira viagem de regresso e a última viagem de ida.

Consideram-se serviços ocasionais os organizados para, numa única viagem de ida e ou volta, transportar grupos de pessoas previamente constituídos, abrangendo, nomeadamente:

Sob reserva de reciprocidade, não carecem de autorização os serviços ocasionais que revistam uma das seguintes formas:

A afectação do produto das coimas far-se-á da forma seguinte:

As empresas constituídas nos termos da legislação vigente à data de entrada em vigor do presente diploma para a realização de transportes públicos rodoviários internacionais não turísticos de passageiros conservam o direito de realizar esses transportes, mantendo, designadamente, as autorizações de que sejam titulares para a exploração de serviços regulares, sem prejuízo de, no período máximo de dois anos, fazerem prova perante a Direcção-Geral de Transportes Terrestres da posse dos requisitos de capacidade profissional e financeira e de idoneidade.

Aos transportes abrangidos pelo presente diploma aplicar-se-á subsidiariamente a regulamentação dos transportes nacionais em tudo quanto não esteja regulado no presente diploma e sua legislação complementar.

É revogado o Decreto-Lei n.º 477/71, de 6 de Novembro, e sua legislação complementar, na parte aplicável ao transporte público de passageiros, salvo o disposto quanto ao regime fiscal e aos transportes destinados à realização de viagens turísticas colectivas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Fevereiro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - Manuel Dias Loureiro - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - Joaquim Martins Ferreira do Amaral - José Albino da Silva Peneda - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

Promulgado em 30 de Março de 1992.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 1 de Abril de 1992.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.