Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 53/94 — Competência do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão de gestão financeira da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
2 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Submeter a aprovação superior o plano financeiro a médio prazo;
2. b)Promover e coordenar tecnicamente a elaboração do projecto de orçamento da Direcção-Geral;
3. c)Administrar as dotações inscritas no orçamento e autorizar as despesas, bem como verificar e visar o seu processamento;
4. d)Assegurar, nos termos legais, a gestão das verbas destinadas aos programas de formação profissional;
5. e)Aprovar o pagamento de subsídios e bolsas a pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito das suas atribuições;
6. f)Aprovar os documentos de prestação de contas, nos termos legais;
7. g)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
8. h)Promover, nos termos legais, a venda em hasta pública de material considerado inservível ou dispensável, sem prejuízo das competências próprias da Direcção-Geral do Património do Estado;
9. i)Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamento e o mais que se mostre necessário ao funcionamento dos serviços;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido.

Artigo 5.º — Competência do conselho administrativo