Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 53/94

Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas

Capítulo I - Natureza e atribuições

Natureza

A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas é o serviço central do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dotado de autonomia administrativa, que visa assegurar a efectividade e continuidade da acção do Ministério no domínio da gestão dos postos consulares, no plano das relações internacionais de carácter consular e na coordenação e execução da política de apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro.

Artigo 2.º

Atribuições

São atribuições da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas:

a)Orientar e supervisionar a actividade dos postos consulares;
b)Assegurar a unidade da acção do Estado no domínio das relações internacionais de carácter consular;
c)Participar na definição da política de apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro e coordenar e executar as acções decorrentes dessa política;
d)Propor, promover e executar programas de apoio aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em coordenação com entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, e organizações internacionais que prossigam, na generalidade, objectivos análogos;
e)Promover e colaborar com outras entidades, nacionais e estrangeiras, em acções de formação profissional de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro e em território nacional;
f)Assegurar a representação do Ministério nas comissões interministeriais e outros organismos nacionais quando as respectivas atribuições abrangerem questões de natureza consular ou relativas à situação dos portugueses residentes no estrangeiro e aos interesses daí decorrentes.

Capítulo II - Órgãos e serviços

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

São órgãos e serviços da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas:

a)O director-geral;
b)O conselho administrativo;
c)A Direcção de Serviços de Protecção Consular e Vistos;
d)A Direcção de Serviços de Acção Externa;
e)A Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social;
f)A Direcção de Serviços de Planeamento e de Apoio Comercial;
g)A Direcção de Serviços de Formação;
h)A Repartição Administrativa.

Artigo 4.º

Direcção

A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas é dirigida por um director-geral, coadjuvado no exercício das suas funções por dois subdirectores-gerais.

Artigo 5.º

Competência do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é o órgão de gestão financeira da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas.
2 -Compete, em especial, ao conselho administrativo:
1. a)Submeter a aprovação superior o plano financeiro a médio prazo;
2. b)Promover e coordenar tecnicamente a elaboração do projecto de orçamento da Direcção-Geral;
3. c)Administrar as dotações inscritas no orçamento e autorizar as despesas, bem como verificar e visar o seu processamento;
4. d)Assegurar, nos termos legais, a gestão das verbas destinadas aos programas de formação profissional;
5. e)Aprovar o pagamento de subsídios e bolsas a pessoas singulares e colectivas, nacionais ou estrangeiras, no âmbito das suas atribuições;
6. f)Aprovar os documentos de prestação de contas, nos termos legais;
7. g)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade;
8. h)Promover, nos termos legais, a venda em hasta pública de material considerado inservível ou dispensável, sem prejuízo das competências próprias da Direcção-Geral do Património do Estado;
9. i)Adjudicar e contratar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamento e o mais que se mostre necessário ao funcionamento dos serviços;
10. j)Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que lhe seja submetido.

Artigo 6.º

Composição e funcionamento do conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O director-geral, que preside;
2. b)O director de Serviços de Formação;
3. c)O chefe da Repartição Administrativa.
2 -O conselho administrativo reúne sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Protecção Consular e Vistos

1 -À Direcção de Serviços de Protecção Consular e Vistos compete:
1. a)Proceder ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares portugueses quando não estiverem autenticadas com o selo branco ou ofereçam dúvidas, bem como ao reconhecimento das assinaturas dos funcionários consulares estrangeiros em Portugal;
2. b)Autenticar ou legalizar documentos emitidos fora do País e destinados a produzir efeitos em Portugal;
3. c)Dirigir e fiscalizar os actos e funções de registo civil praticados pelos postos consulares;
4. d)Tratar dos assuntos relativos ao cumprimento das leis do serviço militar quanto aos portugueses que se encontram no estrangeiro;
5. e)Ocupar-se dos assuntos de nacionalidade veiculados pelos postos consulares;
6. f)Participar nas reuniões de carácter interno, comunitário ou internacional no âmbito dos assuntos consulares;
7. g)Ocupar-se das questões relativas a espólios, a indemnizações e a pensões de portugueses no estrangeiro;
8. h)Tratar dos assuntos relativos à emissão de vistos pelos postos consulares e efectuar consultas a outros serviços da Administração Pública;
9. i)Assegurar a negociação e acompanhar o processo de conclusão e denúncia das convenções consulares e de acordos para a supressão de vistos e de outras formalidades de fronteira;
10. j)Assegurar o cumprimento das obrigações assumidas, no plano internacional e comunitário, em matéria de livre circulação de pessoas, sem prejuízo das competências cometidas a outros departamentos do Estado;
11. l)Propor a criação, extinção e encerramento dos postos consulares, bem como coordenar e supervisionar a sua actividade;
12. m)Propor a nomeação e exoneração dos cônsules honorários e acompanhar a sua actividade;
13. n)Propor a delimitação da área de jurisdição dos postos consulares;
14. o)Fornecer e controlar a emissão de passaportes e outros documentos de viagem emitidos pelos postos consulares;
15. p)Dar parecer sobre a actualização da tabela de emolumentos consulares e fiscalizar a sua aplicação, mantendo para o efeito uma permanente articulação com o Fundo para as Relações Internacionais;
16. q)Dar parecer acerca dos assuntos relativos às dotações e encargos dos postos consulares.
2 -Para o exercício das suas funções, a Direcção de Serviços de Protecção Consular e Vistos compreende:
1. a)A Divisão de Protecção Consular, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a g) do número anterior;
2. b)A Divisão de Vistos, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas h) a j) do número anterior;
3. c)A Divisão de Postos Consulares, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas l) a q) do número anterior.

Artigo 8.º

Direcção de Serviços de Acção Externa

1 -Compete à Direcção de Serviços de Acção Externa:
1. a)Promover e levar a efeito acções de carácter cultural junto das comunidades portuguesas no estrangeiro;
2. b)Apoiar as comunidades portuguesas nos países de acolhimento, nas suas diversas manifestações, designadamente culturais, recreativas e desportivas;
3. c)Colaborar nas iniciativas de institutos e centros difusores de cultura portuguesa no território nacional e no estrangeiro;
4. d)Estimular e apoiar as manifestações culturais, individuais e colectivas, dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
5. e)Proceder ao levantamento das instituições de vocação de âmbito cultural existentes nas comunidades portuguesas no estrangeiro;
6. f)Programar e executar, em colaboração com as entidades competentes, iniciativas que visem a preservação e difusão da língua portuguesa nas comunidades portuguesas no estrangeiro;
7. g)Desenvolver contactos com entidades estrangeiras que, nos países de acolhimento, possam contribuir para a difusão da língua portuguesa;
8. h)Informar e dar parecer sobre a criação de cursos e escolas de português no estrangeiro de iniciativa pública ou privada, bem como acompanhar o respectivo processo junto das entidades competentes;
9. i)Promover medidas tendentes ao combate do insucesso escolar dos alunos portugueses;
10. j)Promover e apoiar iniciativas destinadas a dinamizar uma crescente implantação social das comunidades portuguesas;
11. l)Produzir informação especializada sobre matérias de interesse para os portugueses residentes no estrangeiro, bem como promover a divulgação, em Portugal e no estrangeiro, de toda a informação com relevância no âmbito das comunidades portuguesas;
12. m)Promover a recolha de dados respeitantes às comunidades portuguesas residentes no estrangeiro;
13. n)Criar e manter actualizado um banco de dados informatizado, com o objectivo de permitir a caracterização permanente das comunidades portuguesas.
2 -Para o exercício das suas funções, a Direcção de Serviços de Acção Externa compreende:
1. a)A Divisão de Acção Cultural, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a j) do número anterior;
2. b)A Divisão de Informação e Documentação, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas l) a n) do número anterior.

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social

1 -Compete à Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social:
1. a)Propor e colaborar em acções de apoio aos portugueses regressados a Portugal, nomeadamente as que se destinem a facilitar o ingresso ou a reintegração na vida activa;
2. b)Promover, em território nacional, em colaboração com entidades públicas e privadas, acções de apoio cultural, social e económico ao emigrante;
3. c)Promover, em colaboração com outras entidades, acções visando a preparação dos cidadãos portugueses que pretendam trabalhar no estrangeiro ou seus familiares, nomeadamente as relativas ao ensino da língua dos países de acolhimento;
4. d)Acompanhar as operações tendentes ao exercício da actividade profissional por cidadãos portugueses no estrangeiro, prestando a estes e aos empregadores a informação e o apoio necessários;
5. e)Colaborar com as entidades competentes na fiscalização da actividade de entidades privadas que, em território nacional, procedem à contratação de cidadãos portugueses para trabalhar no estrangeiro e cooperar na prevenção e repressão dos actos ilícitos nesse domínio;
6. f)Propor e incrementar acções que visem a defesa dos interesses em Portugal dos portugueses residentes no estrangeiro;
7. g)Recolher informações respeitantes às condições de vida e de trabalho em países estrangeiros e elaborar informações actualizadas sobre essas condições;
8. h)Desenvolver, em colaboração com outras entidades públicas e privadas, acções de acolhimento, informação e apoio aos portugueses residentes no estrangeiro, aquando do seu regresso a Portugal;
9. i)Promover e colaborar com outras entidades, no sentido de serem levadas a efeito acções de formação profissional, destinadas aos portugueses regressados;
10. j)Prestar o apoio social e jurídico que se revele necessário aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
11. l)Definir, em articulação com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, programas de apoio social ao emigrante e seus familiares;
12. m)Assegurar a participação nacional nos grupos de trabalho comunitários cujos temas se encontrem abrangidos na sua área de competência;
13. n)Promover, em articulação com os Ministérios competentes, a celebração de acordos internacionais sobre emigração, participando nas respectivas negociações e acompanhando a execução desses instrumentos, sempre que possível, em estreita colaboração com os países de acolhimento;
14. o)Promover, em articulação com os Ministérios competentes, a celebração e revisão de acordos sobre segurança social;
15. p)Participar nas negociações sobre segurança social relativas a portugueses residentes no estrangeiro;
16. q)Proceder ao estudo e aprovação dos contratos de trabalho procedentes do estrangeiro e encaminhá-los para o Instituto do Emprego e Formação Profissional;
17. r)Colaborar com as entidades governamentais competentes na definição das medidas destinadas a garantir os benefícios da segurança social aos familiares dos emigrantes que residam em Portugal.
2 -A Direcção de Serviços de Migração e Apoio Social compreende:
1. a)A Divisão de Migrações, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a m) do número anterior;
2. b)A Divisão de Segurança Social e Apoio Jurídico, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas n) a r) do número anterior.

Artigo 10.º

Direcção de Serviços de Planeamento e de Apoio Comercial

1 -Compete à Direcção de Serviços de Planeamento e de Apoio Comercial:
1. a)Proceder ao tratamento e análise dos dados estatísticos relativos às comunidades portuguesas no estrangeiro, de forma a possibilitar a definição das adequadas políticas de acompanhamento e apoio;
2. b)Conceber e incrementar mecanismos de planeamento e controlo da actividade da Direcção-Geral;
3. c)Desenvolver estudos e propor medidas com vista à melhoria da eficiência dos serviços da Direcção-Geral;
4. d)Garantir, em colaboração com as entidades competentes, o fluxo de informação comercial para os consulados, bem como a sua adequada divulgação junto dos agentes económicos estrangeiros;
5. e)Centralizar e tratar as informações recolhidas pelos consulados em matéria de oportunidades comerciais ou de investimento e transmiti-las às entidades competentes;
6. f)Propiciar o estabelecimento de relações de carácter económico e comercial entre as comunidades portuguesas no estrangeiro.
2 -A Direcção de Serviços de Planeamento e de Apoio Comercial compreende:
1. a)A Divisão de Planeamento, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a c) do número anterior;
2. b)A Divisão de Apoio Comercial, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas d) a f) do número anterior.

Artigo 11.º

Direcção de Serviços de Formação

1 -Compete à Direcção de Serviços de Formação:
1. a)Propor superiormente a definição de uma estratégia de apoio à formação profissional dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
2. b)Coordenar e executar acções de formação profissional que tenham por destinatários cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, em colaboração com outros departamentos do Estado;
3. c)Promover a execução de acções de formação dirigidas aos funcionários consulares;
4. d)Proceder ao acompanhamento e avaliação, em estreita avaliação com os demais serviços, das acções de formação promovidas por outras entidades públicas ou privadas;
5. e)Assegurar a gestão de programas e fundos comunitários na área das suas atribuições.
2 -A Direcção de Serviços de Formação compreende:
1. a)A Divisão de Coordenação Operacional, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas a) a c) do número anterior;
2. b)A Divisão de Gestão de Programas, à qual incumbe o exercício das competências referidas nas alíneas d) e e) do número anterior.

Artigo 12.º

Repartição Administrativa

A Repartição Administrativa é o serviço de gestão e apoio administrativo da Direcção-Geral das Comunidades Portuguesas e Assuntos Consulares nas áreas de expediente geral, administração financeira e economato, competindo-lhe:

a)Assegurar os serviços de contabilidade, economato e administração de pessoal e respectivo expediente, sem prejuízo das atribuições do Departamento Geral de Administração;
b)Organizar os processos de aquisição de bens e serviços da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, em colaboração com os serviços competentes do Departamento Geral de Administração;
c)Prestar o apoio administrativo que lhe for solicitado.

Capítulo III - Pessoal

Artigo 13.º

Cargos dirigentes

Os cargos de subdirector-geral, director de serviços e chefe de divisão da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas podem, também, ser providos nos termos da lei geral.

Artigo 14.º

Pessoal

1 -A Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
2 -O restante pessoal consta de um quadro de afectação a fixar por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros e integrado por pessoal do quadro do Ministério.
3 -A afectação à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas do pessoal do quadro é feita, sob proposta do director-geral, por despacho do secretário-geral.

Capítulo IV - Normas finais e transitórias

Artigo 15.º

Delegações regionais

As delegações regionais do Instituto de Apoio à Emigração e Comunidades Portuguesas passam, por força do presente diploma, a denominar-se «delegações regionais da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas», transitando para o âmbito desta.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Novembro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Jorge Braga de Macedo - José Manuel Durão Barroso.

Promulgado em 21 de Janeiro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 24 de Janeiro de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ANEXO

Quadro do pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 14.º

Director-geral ... 1

Subdirector-geral ... 2

Director de serviços ... 5

Chefe de divisão ... 11

Artigo 9.º

Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social

1 -Compete à Direcção de Serviços de Migrações e Apoio Social:
1. a)Propor e colaborar em acções de apoio aos portugueses regressados a Portugal, nomeadamente as que se destinem a facilitar o ingresso ou a reintegração na vida activa;
2. b)Promover, em território nacional, em colaboração com entidades públicas e privadas, acções de apoio cultural, social e económico ao emigrante;
3. c)Promover, em colaboração com outras entidades, acções visando a preparação dos cidadãos portugueses que pretendam trabalhar no estrangeiro ou seus familiares, nomeadamente as relativas ao ensino da língua dos países de acolhimento;
4. d)Acompanhar as operações tendentes ao exercício da actividade profissional por cidadãos portugueses no estrangeiro, prestando a estes e aos empregadores a informação e o apoio necessários;
5. e)Colaborar com as entidades competentes na fiscalização da actividade de entidades privadas que, em território nacional, procedem à contratação de cidadãos portugueses para trabalhar no estrangeiro e cooperar na prevenção e repressão dos actos ilícitos nesse domínio;
6. f)Propor e incrementar acções que visem a defesa dos interesses em Portugal dos portugueses residentes no estrangeiro;
7. g)Recolher informações respeitantes às condições de vida e de trabalho em países estrangeiros e elaborar informações actualizadas sobre essas condições;
8. h)Desenvolver, em colaboração com outras entidades públicas e privadas, acções de acolhimento, informação e apoio aos portugueses residentes no estrangeiro, aquando do seu regresso a Portugal;
9. i)Promover e colaborar com outras entidades, no sentido de serem levadas a efeito acções de formação profissional, destinadas aos portugueses regressados;
10. j)Prestar o apoio social e jurídico que se revele necessário aos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro;
11. l)Definir, em articulação com o Ministério do Emprego e da Segurança Social, programas de apoio social ao emigrante e seus familiares;
12. m)Assegurar a participação nacional nos grupos de trabalho comunitários cujos temas se encontrem abrangidos na sua área de competência;
13. n)Promover, em articulação com os Ministérios competentes, a celebração de acordos internacionais sobre emigração, participando nas respectivas negociações e acompanhando a execução desses instrumentos, sempre que possível, em estreita colaboração com os países de acolhimento;
14. o)Promover, em articulação com os Ministérios competentes, a celebração e revisão de acordos sobre segurança social;
15. p)Participar nas negociações sobre segurança social relativas a portugueses residentes no estrangeiro;
16. q)Proceder ao estudo e aprovação dos contratos de trabalho procedentes do estrangeiro e encaminhá-los para o Instituto do Emprego e Formação Profissional;
17. r)Colaborar com as entidades governamentais competentes na definição das medidas destinadas a garantir os benefícios da segurança social aos familiares dos emigrantes que residam em Portugal.
2 -A Direcção de Serviços de Migração e Apoio Social compreende:
1. a)A Divisão de Migrações, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas a) a m) do número anterior;
2. b)A Divisão de Segurança Social e Apoio Jurídico, à qual incumbe o exercício das competências previstas nas alíneas n) a r) do número anterior.