Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 53-A/98 — Salvaguarda de direitos

1 -O pessoal que à data da entrada em vigor dos decretos regulamentares a que se referem os artigos anteriores esteja a auferir, ainda que com diferente designação, suplementos remuneratórios pelo exercício de funções em condições de risco, penosidade ou insalubridade de valor superior ao que vier a ser estabelecido, mantém o direito a esse valor enquanto este não for atingido por efeito de futuras revisões e actualizações.
2 -O valor referido no número anterior é calculado em função dos montantes devidos por ano civil e pago em 12 meses.
3 -Mantêm-se as compensações de natureza não remuneratória existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, para o pessoal que delas já beneficie, até à entrada em vigor do decreto regulamentar respectivo.

Artigo 14.º — Salvaguarda de direitos