Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 53-A/98 — Âmbito pessoal

1 -O presente diploma aplica-se aos funcionários e agentes que exerçam funções nos serviços e organismos referidos no artigo anterior.
2 -Ao pessoal vinculado por contrato individual de trabalho, bem como ao pessoal contratado a termo certo, que exerça funções nos serviços e organismos referidos no artigo anterior é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no presente diploma, salvo se o respectivo contrato de trabalho dispuser em contrário.
3 -O presente diploma não se aplica:
1. a)Ao pessoal integrado na carreira de investigação criminal da Polícia Judiciária (PJ);
2. b)Ao pessoal integrado no quadro de pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP);
3. c)Ao pessoal militar da Guarda Nacional Republicana (GNR) integrado nos respectivos quadros de oficiais, sargentos e praças;
4. d)Ao pessoal integrado na carreira do corpo da guarda prisional;
5. e)Ao pessoal integrado na carreira do pessoal militarizado da Polícia Marítima (PM);
6. f)Ao pessoal integrado na carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF);
7. g)Ao pessoal militar das Forças Armadas;
8. h)Ao pessoal do Serviço de Informações e Segurança (SIS);
9. i)Ao pessoal do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e Militares (SIEDEM).
4 -O presente diploma também não se aplica aos magistrados judiciais e do Ministério Público.

Artigo 3.º — Âmbito pessoal