Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 530/77 — (Do Ministro da Indústria e Tecnologia)

1 -O Ministério da Tutela é o Ministério da Indústria e Tecnologia.
2 -Compete ao Ministro da Indústria e Tecnologia, no exercício dos poderes de tutela:
1. a)Decidir os recursos interpostos pelo presidente do conselho de gerência da não aprovação pela comissão de fiscalização de actos que requeiram concordância desta, quando o desacordo respeite à conveniência ou oportunidade dos mesmos actos;
2. b)Aprovar os planos plurianuais de actividade e financeiros;
3. c)Aprovar o plano anual de actividades;
4. d)Aprovar os orçamentos anuais de exploração e de investimento, bem como as suas actualizações, nos casos previstos na lei;
5. e)Aprovar as contas da empresa e a aplicação dos resultados, designadamente a constituição de reservas;
6. f)Aprovar os princípios a que deve obedecer a reavaliação e respectivos coeficientes e os critérios de amortização e de reintegração dos bens da empresa;
7. g)Fixar as remunerações dos membros do conselho de gerência e da comissão de fiscalização.
3 -A competência fixada nas alíneas b), c) e d) do número anterior será exercida com observância do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril.

Artigo 30.º — (Do Ministro da Indústria e Tecnologia)