É criado, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, o Departamento de Cuidados Primários, adiante designado por Departamento, integrado na Administração Central de Saúde.
Artigo 1.º — (Criação)
Vigente desde: 31/12/1979
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1979