É criado, no Ministério da Cultura e da Ciência, o Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical - LNICT, adiante designado por Laboratório, com personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Goza ainda de autonomia científica e técnica, sem prejuízo das orientações gerais que vierem a ser estabelecidas.
Artigo 1.º — (Criação e natureza)
Vigente desde: 31/12/1979
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/12/1979