Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 532/79 — (Competência da comissão executiva)

1 -Compete à comissão executiva assegurar a gestão do Laboratório com vista ao integral cumprimento dos seus fins e atribuições e, em particular:
1. a)Apresentar ao conselho geral os programas de actividade do Laboratório;
2. b)Aprovar o relatório anual das actividades do Laboratório;
3. c)Superintender na elaboração e contínua adequação de normas, regulamentos e instruções necessários ao bom funcionamento do Laboratório;
4. d)Acompanhar a actuação do conjunto dos organismos do Laboratório;
5. e)Preparar contratos de prestação de serviços;
6. f)Propor ao Ministro da tutela e ao Secretário de Estado da Administração Pública a homologação do horário de trabalho adequado à natureza da actividade do Laboratório.
2 -A comissão executiva poderá delegar em qualquer dos seus membros ou noutros elementos do Laboratório o exercício de alguns poderes específicos incluídos na competência referida nos números anteriores, devendo os limites e condições dessa delegação ser definidos em acta.

Artigo 11.º — (Competência da comissão executiva)