Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 535/99 — Fusão de serviços ou organismos

1 -Há fusão de serviços ou organismos, para os efeitos deste diploma, sempre que se verifique a transformação de dois ou mais serviços ou organismos num outro serviço ou organismo distinto, quer este absorva a totalidade ou apenas parte das atribuições e competências daqueles que lhe dão origem.
2 -Considera-se também haver fusão de serviços ou organismos sempre que as atribuições e competências cometidas a um deles sejam recebidas, no todo ou em parte, por um outro, sem criação de serviço ou organismo distinto.
3 -A fusão de serviços ou organismos pode respeitar a serviços ou organismos de vários departamentos governamentais.

Artigo 6.º — Fusão de serviços ou organismos