É revogado o Decreto Regulamentar n.º 48/91, de 20 de Setembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Outubro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 19 de Novembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 25 de Novembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
MAPA I
Carreira de técnico de finanças (grupo técnico-profissional)
(ver mapa no documento original)
MAPA II
Carreira de técnico de finanças (grupo técnico-profissional)
(ver mapa no documento original)
ANEXO III
Quadro de pessoal
(ver quadro no documento original)
MAPA IV
Carreira técnica de finanças
(ver mapa no documento original)