Em tudo o que não estiver regulado no presente diploma aplicam-se as disposições dos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 353-A/89, de 16 de Outubro.
Artigo 8.º — Legislação subsidiária
Vigente desde: 13/12/1999
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Em vigor desde 13/12/1999